Ementa

AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 053/2018. CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1° - FICA PROIBIDO A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM LIMITES DE VAGAS RESERVADAS, AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AS GESTANTES.

'A7 1 - O IDOSO MAIOR DE 60 ANOS DEVERÁ APRESENTAR NO GUICHÊ DE PAGAMENTO PARA TER DIREITO AO BENEFICIO: DOCUMENTO DO VEÍCULO EM SEU NOME E CNH, AMBOS EM DIA.

§ 2- O DEFICIENTE FÍSICO DEVERÁ APRESENTAR NO GUICHÊ DE PAGAMENTO PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO: DOCUMENTO DO VEÍCULO EM SEU NOME, CNH, AMBOS EM DIA E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA.

'A7 3 - A GESTANTE, DEVERÁ APRESENTAR NO GUICHÊ DE PAGAMENTO, PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO: DOCUMENTO DO VEÍCULO EM SEU NOME, CNH, AMBOS EM DIA E DEVERÁ APRESENTAR UM LAUDO DA 1º ULTRASSONOGRAFIA.

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO REGULARÁ ESTÁ LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.