Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 47/2018. EM, 19 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANUALMENTE, DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.

ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A REALIZAR, ANUALMENTE, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA