INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 45/ 2018 CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS AS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN, CUJA REALIZAÇÃO DEVERÁ COINCIDIR COM O DIA 21 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMEMORAÇÕES REFERIDAS NO “CAPUT” DESTE ARTIGO COMPREENDERÃO, ENTRE OUTRAS, AÇÕES QUE DIVULGUEM OS MECANISMOS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.
ARTIGO 2º - A “SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS ÀS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN” FICARÁ LIGADA AS SECRETARIAS DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO ANUAL DE REALIZAÇÕES DAS PASTAS.
ARTIGO 3º - A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZARÁ, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E PALESTRAS SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, BEM COMO O COMBATE AO PRECONCEITO VISANDO À INCLUSÃO NAS ESCOLAS.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 19 DE MARÇO 2018.
LETÍCIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2018 09:00:00 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/03/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 21/03/2018 |
| 06/06/2018 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01-2018 | |
| 13/12/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 18/12/2018 09:00:08 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 06/08/2019 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2019 PARA INSERIR NO PROJETO. | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/06/2018 |
PROJETO DE EMENDA: 0001/2018 |
DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0045/2018 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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