Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 45/ 2018 CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2018.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS AS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN, CUJA REALIZAÇÃO DEVERÁ COINCIDIR COM O DIA 21 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMEMORAÇÕES REFERIDAS NO “CAPUT” DESTE ARTIGO COMPREENDERÃO, ENTRE OUTRAS, AÇÕES QUE DIVULGUEM OS MECANISMOS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.

ARTIGO 2º - A “SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS ÀS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN” FICARÁ LIGADA AS SECRETARIAS DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO ANUAL DE REALIZAÇÕES DAS PASTAS.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZARÁ, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES À CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E PALESTRAS SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, BEM COMO O COMBATE AO PRECONCEITO VISANDO À INCLUSÃO NAS ESCOLAS.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 19 DE MARÇO 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA.