Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR NO 2 º DISTRITO

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 075/2018. EM, 19 DE MARÇO DE 2018.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR NO 2 º DISTRITO.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR NO PAM DE SANTO ANTÔNIO, PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OS PADRÕES DE USO DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NO BRASIL E A TENDÊNCIA DE AUMENTO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ESTÃO ENTRE OS INDICADORES DE UMA CRESCENTE PRECARIEDADE NA ESTRUTURA FAMILIAR.

A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO PAN DE SANTO ANTÔNIO, PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA, TEM COMO OBJETIVO ORIENTAR-SE POR AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS E PELA GARANTIA DE ACESSO IGUALITÁRIO A INFORMAÇÕES, MEIOS, MÉTODOS E TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REGULAÇÃO DA FECUNDIDADE.

PODE-SE CITAR A LEI EM QUESTÃO, LEI 92 ART.º 4, POIS A MESMA CONTÉM MECANISMOS DE CONTROLE SOBRE AS PRÁTICAS DA LAQUEADURA E DA VASECTOMIA. OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEVEM, ATRAVÉS DE INSTRUÇÕES A RESPEITO DA FERTILIDADE, DA ANTICONCEPÇÃO E DOS MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS, SUBSIDIAR A ESCOLHA CONSCIENTE E O USO ADEQUADO DO MÉTODO QUE MAIS SE ADAPTA À REALIDADE DO CASAL/HOMEM, MULHER, BEM COMO FORNECER O MÉTODO ANTICONCEPTIVO ESCOLHIDO.

MULHERES E HOMENS TÊM O DIREITO DE DECIDIR LIVRE E CONSCIENTEMENTE SE DESEJAM TER FILHOS, O SEU NÚMERO, O ESPAÇAMENTO ENTRE ELES, DEVENDO-LHES SER ASSEGURADAS ÀS INFORMAÇÕES E OS MEIOS NECESSÁRIOS, QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO A VIDA E A SAÚDE DAS PESSOAS.

CONFORME A LEI Nº. 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULA O § 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE EM SEU ARTIGO:

ART. 1º “O PLANEJAMENTO FAMILIAR É DIREITO DE TODO CIDADÃO” [...]

ART. 2º: “[...] ENTENDE-SE PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO O CONJUNTO DE AÇÕES DE REGULAÇÃO DA FECUNDIDADE QUE GARANTA DIREITOS IGUAIS DE CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO OU AUMENTO DA PROLE PELA MULHER, PELO HOMEM OU PELO CASAL.”.

A POPULAÇÃO ALVO DESTE NÚCLEO SÃO MULHERES, HOMENS E CASAIS EM IDADE FÉRTIL. A POPULAÇÃO PRIORIZADA SERÃO MULHERES QUE APRESENTEM UM OU MAIS FATORES DE RISCO REPRODUTIVO RELACIONADO A SEGUIR:

• ANTECEDENTES OBSTÉTRICOS DESFAVORÁVEIS, TAIS COMO: ABORTOS, ÓBITOS FETAIS E NEONATAIS, INFERTILIDADE, CERCLAGEM, AMNIORREXE PREMATURA, TRABALHO DE PARTO PREMATURO, DHEG, DMG.

• DOENÇAS CRÔNICAS (RISCO REPRODUTIVO SEVERO): HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS, DOENÇA RENAL, CARDIOPATIA, DOENÇAS AUTOIMUNES, PNEUMOPATIAS, HEPATOPATIAS, INFECÇÃO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SISTÊMICAS GRAVES;

• USO/ABUSO DE DROGAS: BENZODIAZEPÍNICOS, ANTICONVULSIVANTES, TABAGISMO, ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E/OU ILÍCITAS.

A LINGUAGEM DO PROFISSIONAL DEVE SER ACESSÍVEL, SIMPLES E PRECISA.

E ASSIM, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DA NOSSA PROPOSTA.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR - AUTOR