INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI Nº 043/2018. EM, 15 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - FICAM INSTITUÍDA NOVAS FAIXAS DE DESCONTOS DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO, NA ORDEM DE 35% E 20%, NOS CONSUMOS DE 16 A 30 METROS CÚBICOS E DE 31 A 45 METROS CÚBICOS, RESPECTIVAMENTE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/04/2018 09:00:02 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 13/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA |
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