DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 034/2018. CABO FRIO, 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A INCLUIR NO MÍNIMO UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DA FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI VÊ A NECESSIDADE QUE SEJA INCLUÍDA, UMA MULHER NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS DE CABO FRIO, PARA QUE HAJA UMA IGUALDADE DE ABORDAGEM QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL FEMININA.
O OBJETIVO É PROMOVER UM MELHOR ATENDIMENTO AS AMBULANTES E PROFISSIONAIS FEMININAS, TENDO EM VISTA QUE DETERMINADA ABORDAGEM MASCULINA PODE SER INTERPRETADA DE UMA MÁ FORMA, COM ESSA INCLUSÃO CONSEGUIREMOS UMA ABORDAGEM COM MAIS SENSIBILIDADE FEMININA E PARA QUE SEJA EVITADO QUALQUER HIPÓTESE DE ASSEDIO MORAL CONTRA AS MULHERES AMBULANTES NO SEU TRABALHO.
DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 13/03/2018 09:00:02 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 023/2018 | ||
| 13/03/2018 09:00:06 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/03/2018 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP Nº 017/2018 | ||
| 21/03/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | RECEBIDO NA PMCF EM 21/03/2018 | ||
| 16/04/2018 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 21/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL OPOSTO AO PRESENTE PROJETO DE LEI. VETO Nº 25/2018. | ||
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 13/02/2020 09:00:16 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | VETO APROVADO - ARQUIVA-SE. |
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