DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2018.
EMENDA ADITIVA Nº 001/2018. EM, 13 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2018.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
ART.1º - ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 1° DO REFERIDO PROJETO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'A71º A(S) DATA(S) DA(S) VIAGEM(NS) DEVERÁ(ÃO) SER COMUNICADA(S) À CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE OFÍCIO(S), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS.
'A72º TRATANDO-SE DE EVENTO OFICIAL, O PREFEITO DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO SOBRE OS RESULTADOS DA(S) VIAGEM(NS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA DATA DO RETORNO, SOB PENA DE PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA - ADMINISTRATIVA.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE MARÇO DE 2018.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 13/03/2018 09:00:02 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/03/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/03/2018 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/03/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 31/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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