Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 027/2018. EM, 05 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º- O CONSUMIDOR QUE ADQUIRIR PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, TEM O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE DO FORNECEDOR UM PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, A ESCOLHA DO CONSUMIDOR, EM CONDIÇÕES PRÓPRIAS PARA CONSUMO.

'A7 1º. CASO O FORNECEDOR NÃO POSSUA PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ TAMBÉM ESCOLHER QUALQUER PRODUTO DE IGUAL VALOR PARA SUBSTITUI-LO, GRATUITAMENTE, OU DE VALOR SUPERIOR, DESDE QUE O CONSUMIDOR PAGUE A DIFERENÇA DE PREÇO.

§ 2º. O DIREITO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO APÓS A EFETIVA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL.

§ 3º. O CONSUMIDOR PODERÁ DENUNCIAR AO PROCON MUNICIPAL A EXISTÊNCIA DE MERCADORIA VENCIDA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO ASSEGURADO NESTA LEI.

ART. 2º- PARA EFEITOS DESTA LEI:

I - CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL;

II- FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 3º- O FORNECEDOR AFIXARÁ EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO AVISO CONTENDO OS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. - OS AVISOS DEVERÃO ESTAR DISPOSTOS JUNTO AOS CAIXAS DE PAGAMENTO, EM FOLHA NÃO INFERIOR AO TAMANHO A4, IMPRESSOS EM LETRAS COM TAMANHO MÍNIMO DE 0,5CM (MEIO CENTÍMETRO) DE ALTURA POR 0,5CM (MEIO CENTÍMETRO) DE LARGURA.

ART. 4º. - A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO, AS SEGUINTES COMINAÇÕES, APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU POR OUTRAS NORMAS:

I-ADVERTÊNCIAII- MULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 50 (CINQUENTA) UFMS (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR APLICA-SE EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - APREENSÃO DO PRODUTO;

IV - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO;

V - CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

ART. 5º- OS FORNECEDORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADAPTAREM AS EXIGÊNCIAS DA MESMA.

ART. 6º- OS PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADOS, DE FORMA A PROPICIAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 7º. - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBJETIVANDO A CONSECUÇÃODOS OBJETIVOS PREVISTO NESTA LEI.

ART. 8º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DISPÕE COMO DIRETO BÁSICO DO CONSUMIDOR “A PROTEÇÃO À VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS” (ART. 6º, INCISO I).

UM PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO É, CLARAMENTE, UM PRODUTO QUE ATENTA CONTRA A SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, PELO RISCO INERENTE QUE PROVOCA E OBVIAMENTE, É UM PRODUTO QUE PODE SER CONSIDERADO NOCIVO OU PERIGOSO.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA COIBIR A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO À VALIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS EM SUA ÁREA DE VENDA.

POR CERTO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS MANTER ESSA CONSTANTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPEDINDO QUE CONSUMIDORES VENHAM ADQUIRIR UMA MERCADORIA IMPROPRIA PARA CONSUMO.

O PRÓPRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO ART. 18, § 6º, INCISO I, DISPÕE SER IMPRÓPRIO PARA AO USO E CONSUMO OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS, DE ONDE SE DENOTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM MANTER EXPOSTA A VENDA SOMENTE MERCADORIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO FABRICANTE.

A PARTIR DO COMANDO GERAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PREVÊ SER IMPRÓPRIO AO CONSUMO PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO DE DEFENDER O CONSUMIDOR CONTRA A VENDA DE MERCADORIAS VENCIDAS, ESTIMULANDO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS A MANTER CONSTANTE CONTROLE DAS MERCADORIAS EXPOSTAS.