Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 . EM ,05 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 008/2018.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 008/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3° PARA OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.”

ART. 2º - O INCISO I DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 008/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - COMPROVANTE DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SE DEU ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017; OU,”.

ART. 3° - O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 008/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA ATÉ O DIA 30 DE MAIO DE 2018, TERÁ DIREITO A UMA REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL.

ART. 4° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR-AUTOR