Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025/202018. EM, 01 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1.° FICA CRIADO O SERVIÇO DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP, COM A FINALIDADE DE FORTALECER OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E QUALIFICAR A GESTÃO PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

1.° AS INFORMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ENCAMINHADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP SERÃO CONSIDERADAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE SERVIRÃO PARA AUXILIAR O PODER PÚBLICO NO REGISTRO DA DEMANDA.

2.° O ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO QUE RECEBER A DEMANDA DEVERÁ RESPONDER AO CIDADÃO REQUERENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS.

ART. 2.° A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE OUVIDORIA MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - OBJETIVIDADE E IMPARCIALIDADE NO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS RECEBIDAS DOS MUNÍCIPES;

II - ZELO PELA CELERIDADE E QUALIDADE DAS RESPOSTAS ÀS DEMANDAS RECEBIDAS;

III - DEFESA DA ÉTICA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O USUÁRIO DO SISTEMA.

ART. 3.° CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE OUVIDORIA MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP:

I - DETECTAR AS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS, PARA SUBSIDIAR A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS ÓRGÃO COMPETENTE;

II - ENCAMINHAR AS DENÚNCIAS PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS;

- REALIZAR A MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AOS SETORES COMPETENTES COM VISTAS À CORRETA, OBJETIVA E ÁGIL INSTRUÇÃO DAS DEMANDAS APRESENTADAS PELOS CIDADÃOS, BEM COMO A SUA CONCLUSÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA RESPOSTA AO DEMANDANTE;

IV - INFORMAR E ORIENTAR O CIDADÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 4.° AS MANIFESTAÇÕES DIRECIONADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL VIA APLICATIVO WHATSAPP DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I - A IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO;

II - OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CONTATO;

- AS INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA, E, SE FOR O CASO, A INDICAÇÃO DAS PROVAS DE QUE DISPÕE OU DE QUE TEM CONHECIMENTO.

ART. 5.° COMPETE AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 6.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR