Ementa

DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TDAH NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 024/2018. EM, 1º DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ART. 1º O MUNICÍPIO ADOTARÁ MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TDAH - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO A DETECÇÃO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES COM OS DISTÚRBIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EFETIVAÇÃO DO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE À REALIZAÇÃO DE EXAMES E AVALIAÇÕES PSICOPEDAGÓGICO NOS ALUNOS MATRICULADOS NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM ALUNOS JÁ MATRICULADOS NA REDE, COM O ADVENTO DESTA LEI, E EM ESTUDANTES DE QUALQUER SÉRIE ADMITIDOS POR TRANSFERÊNCIA.

ART. 2º AS MEDIDAS PREVISTAS POR ESTA LEI DEVERÃO ABRANGER A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS EDUCADORES PARA QUE TENHAM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR OS SINAIS DA DISLEXIA E TDAH - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE NOS ESTUDANTES.

I - A AVALIAÇÃO FAR-SE-Á NA ADMISSÃO DO ALUNO E ANUALMENTE.

II - NO ATO DA MATRÍCULA, PAIS E ALUNOS DEVERÃO SER ENTREVISTADOS PARA QUE A ESCOLA TENHA MELHOR POSSIBILIDADE DE FAZER UMA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALGUM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

III - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEVERÁ OFERTAR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA E TDAH - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE E TAMBÉM PARA A ORIENTAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DESTES ALUNOS.

ART. 3º CABERÁ AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO SETORIAL COMPETENTES, A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS ORA ASSEGURADAS PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: REALIZAR A AVALIAÇÃO DO ALUNO ASSOCIANDO O TESTE ESCRITO COM A AVALIAÇÃO ORAL; QUANDO NECESSÁRIO UTILIZAR A AVALIAÇÃO DIFERENCIADA DO RESTANTE DA TURMA E AUMENTAR O TEMPO DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES.

ART. 4º AS MEDIDAS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO CARÁTER PREVENTIVO E TAMBÉM PROMOVERÃO O TRATAMENTO DOS ESTUDANTES, SENDO QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 1º DE MARÇO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR