Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI 021 / 2018. EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 - DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE - LEI DO ACOMPANHANTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

.ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AO DIREITO DA PARTURIENTE EM ESCOLHER E EFETIVAMENTE GOZAR DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES ESTRUTURAIS QUE VIABILIZEM, NOS ESPAÇOS HOSPITALARES, AS POSSIBILIDADES FÍSICAS DE ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, DURANTE TODO O PERÍODO DESIGNADO NO REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL.

ART. 3º - A PARTURIENTE DEVERÁ INDICAR SUA ESCOLHA DE ACOMPANHANTE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE COM O QUAL IMEDIATAMENTE POSSUIR CONTATO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL OU PROPRIAMENTE DE PARTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INDICAÇÃO, QUE PODERÁ SER VERBAL OU ESCRITA, CONSTANTE NO CAPUT, EXIGIRÁ APENAS O NOME (COMPLETO OU NÃO) E O CONTATO DO ACOMPANHANTE.

ART. 4º - CABERÁ AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, ELENCADO NO ARTIGO 3º DESTA LEI, O DEVER DE REGISTRAR EM LIVRO OU INSTRUMENTO PRÓPRIO DA UNIDADE HOSPITALAR A INDICAÇÃO DA PARTURIENTE.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR