PROJETO DE LEI: 0019/2018

Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 28/02/2018
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Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
\b0\par
\pard\fi720\qj A raz\'e3o para apresentarmos este Projeto diz respeito \'e0 falta de compromisso das empresas prestadoras dos servi\'e7os de energia el\'e9trica e \'e1gua com os usu\'e1rios. Afinal, h\'e1 um grande n\'famero de reclama\'e7\'f5es com rela\'e7\'e3o \'e0s contas e leituras abusivas, pois, segundo utentes j\'e1 lesados com a pr\'e1tica de cobran\'e7as indevidas, \'e9 constante as contas apresentarem erros grosseiros, obrigando os respons\'e1veis pelas faturas a procurarem, pessoalmente, seus direitos junto \'e0s Companhias fornecedoras dos servi\'e7os. Isso, por\'e9m, causa transtornos, devido ao tempo dispensado e o desgaste para tentar resolver o problema.\par
Por isso, contamos com a colabora\'e7\'e3o dos nobres Vereadores, para a aprova\'e7\'e3o desta propositura.\par
\pard\par
\b\f1\fs18\par
\pard\qc\b0\f0\fs24 Sala das Sess\'f5es, 28 de fevereiro de 2018.\par
\par
\par
Vanderlei Rodrigues Bento Neto\line Vereador - Autor\par
\pard\qj\par
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\pard\f1\fs18\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
28/02/2018 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
08/05/2018 09:00:02 PAUTA  102ª (CENTO E SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
10/05/2018 09:00:04 PAUTA  103ª (CENTO E TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
15/05/2018 09:00:06 PAUTA  104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
15/05/2018 09:00:08 ENVIADO À COMISSÃO  104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 -   mais
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
16/04/2019 09:00:10 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
25/04/2019 09:00:12 PAUTA  020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
25/04/2019 09:00:14 1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO 
30/04/2019 09:00:16 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
28/12/2020 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  SEM PARECER  CCJ 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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