OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES.
{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\fi720\qj A raz\'e3o para apresentarmos este Projeto diz respeito \'e0 falta de compromisso das empresas prestadoras dos servi\'e7os de energia el\'e9trica e \'e1gua com os usu\'e1rios. Afinal, h\'e1 um grande n\'famero de reclama\'e7\'f5es com rela\'e7\'e3o \'e0s contas e leituras abusivas, pois, segundo utentes j\'e1 lesados com a pr\'e1tica de cobran\'e7as indevidas, \'e9 constante as contas apresentarem erros grosseiros, obrigando os respons\'e1veis pelas faturas a procurarem, pessoalmente, seus direitos junto \'e0s Companhias fornecedoras dos servi\'e7os. Isso, por\'e9m, causa transtornos, devido ao tempo dispensado e o desgaste para tentar resolver o problema.\par
Por isso, contamos com a colabora\'e7\'e3o dos nobres Vereadores, para a aprova\'e7\'e3o desta propositura.\par
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\pard\qc\b0\f0\fs24 Sala das Sess\'f5es, 28 de fevereiro de 2018.\par
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Vanderlei Rodrigues Bento Neto\line Vereador - Autor\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/05/2018 09:00:02 | PAUTA | 102ª (CENTO E SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2018 09:00:04 | PAUTA | 103ª (CENTO E TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/05/2018 09:00:06 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/05/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 - mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 25/04/2019 09:00:12 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO | |
| 30/04/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ |
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