Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019/2018. EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO PROMOVER A LEITURA DOS CONTADORES, O QUAL DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

- DATA DA VISITA E O HORÁRIO;

- NOME DO EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO E

- A LEITURA FEITA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU DE UM RESPONSÁVEL PELO LOCAL, O COMPROVANTE DEVERÁ SER COLOCADO NA CAIXA DO CORREIO.

ART. 2º - CABE À AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR