DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 013/2018. EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO NOTURNO.
ART. 2º O FUNCIONAMENTO SE DARÁ ENTRE O HORÁRIO DE 18HORAS ÀS 23HORAS.
SOMENTE SERÃO ATENDIDAS POR ESTE PROGRAMA, AS CRIANÇAS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS APRESENTAREM A DIREÇÃO DAS CRECHES COMPROVANTE DE ATIVIDADE NOTURNA. O REFERIDO COMPROVANTE DEVE SER REPRESENTADO Á CADA SEMESTRE.
SE DECORRER DO ATENDIMENTO O PAI OU A MÃE, OU AINDA QUAISQUER DOS RESPONSÁVEIS, DEIXAR DE EXERCER A ATIVIDADE NOTURNA QUE ENSEJOU O ATENDIMENTO, A CRIANÇA DEIXARÁ DE SER ATENDIDA PELO PROGRAMA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/04/2018 09:00:02 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Abril de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:08 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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