Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 042/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE “AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS", E À EMENDA ADITIVA Nº 020, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Justificativa

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

PLE 042/2017

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.”, BEM COMO DA EMENDA ADITIVA Nº 020, DE 10 DE AGOSTO DE 2017, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, E A EMENDA, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 016/2018

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.”, E À EMENDA ADITIVA Nº 020, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 .

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRATAR DA ORDEM ECONÔMICA, BUSCA PROTEGER A LIVRE INICIATIVA DOS EXCESSOS REGULATÓRIOS DO ESTADO, EVITANDO ASSIM A INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA E ABUSIVA DO PODER PÚBLICO.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM A SEGURANÇA E A COMODIDADE DA MULHER E DO IDOSO, OS TEMAS CONCERNENTES AO TRANSPORTE COLETIVO SÃO PROVIDÊNCIAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE DISPOR SOBRE O ASSUNTO, NA FORMA DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ADEMAIS, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

IMPORTANTE RESSALTAR, NO QUE SE REFERE AO ART. 7º DA MATÉRIA ORA PROPOSTA, QUE, PARA GARANTIR A TOTAL ATENÇÃO DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO AO TRÂNSITO, E, VISANDO À SEGURANÇA DO USUÁRIO E DA COLETIVIDADE, COMO REGRA, AS CONVERSAS ENTRE O USUÁRIO E O PROFISSIONAL DEVEM SER REDUZIDAS, HAVENDO INCLUSIVE, NA MAIORIA DOS COLETIVOS, O INFORME “FALE AO MOTORISTA APENAS O INDISPENSÁVEL”.

NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA N° 020/2017, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 111, §2º DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, “O PROJETO DE LEI QUE POSSUIR EMENDAS APROVADAS “... SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA SER DE NOVO REDIGIDO NA FORMA DO APROVADO”, ASSIM, AS EMENDAS PROPOSTAS AOS PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, NÃO DEVEM SER ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO PARA A SANÇÃO SEM A DEVIDA COMPILAÇÃO DE TEXTOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO