Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 225/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO Nº 8, VILA NOVA, CABO FRIO RJ, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PLE N 167 225/2017

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO - RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, 8, VILA NOVA, CABO FRIO - RJ, CEP. 28.905-250, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE DISPÕE SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, INOBSERVANDO ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PRECONIZADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DESSE MODO, NO QUE TANGE AO TEMA CONCERNENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A DOAÇÃO, CESSÃO, PERMUTA E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS SÃO PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, RESPEITANDO O QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CUMPRE ESCLARECER, QUE A ALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS É CONDICIONADA, SEGUNDO REZA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993:

“ART. 17. A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS:

...

OUTROSSIM, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A RESPEITO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO, TRAZ NO SEU ART. 110 O SEGUINTE COMANDO:

ART.110 A ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES POR ELE MANTIDAS, SUBORDINADAS À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXPRESSAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ SEMPRE PRECEDIDOS DE AVALIAÇÃO E OBSERVARÁ O SEGUINTE:

I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA, SENDO A CONCORRÊNCIA DISPENSÁVEL NOS SEGUINTES CASOS:

A)DAÇÃO EM PAGAMENTO;

B)PERMUTAAINDA CONSIDERANDO OS DITAMES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DIZ O ART. 107, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO ÀQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO