Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AS EMENDAS E AO PROJETO DE LEI Nº 223/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PLE 223/2017

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 99/2017

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 23/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO., E DAS EMENDAS ADITIVAS N° 033 E Nº 034, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, E EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 042 E Nº 043, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART.42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO ÀS EMENDAS ADITIVAS E EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO..

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA DAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHES SANÇÃO INTEGRAL, POR POSSUÍREM AS MESMAS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPENDE ADUZIR, QUE O VETO PARCIAL INCIDE SOBRE O TEXTO DAS EMENDAS ADITIVAS N° 033 E Nº 034/ 2017, DE AUTORIA DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, RESPECTIVAMENTE, E, AINDA SOBRE AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 042/2017, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, E Nº 043/ 2017, DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE AS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS CONFIGURAM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTO QUE, AO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIAM OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA N° 033/2017, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O REGIMENTO INTERNO TEM O CONDÃO DE REGULAMENTAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS, DESSE MODO, O TEMA ESTÁ RESERVADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO QUE SE REFERE À EMENDA ADITIVA Nº 034/2017, CUMPRE OBSERVAR QUE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS DETÉM COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS LIGADAS AO MERCADO FINANCEIRO DE INVESTIMENTOS, VALENDO LEMBRAR, QUE O TEXTO INICIAL DO PROJETO DE LEI DETERMINA QUE, PELO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS MEMBROS, POSSUAM CERTIFICADOS EM CURSO DE MERCADO DE INVESTIMENTO, SENDO ESTA, A CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CGRPPS OU A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA SÉRIE 10 - CPA 10.

SENDO ASSIM, A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA ADITIVA Nº 034/2017, NÃO SOMENTE POSSUI VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS TAMBÉM, NÃO AGREGA QUALQUER VALOR RELEVANTE ÀS MATÉRIAS QUE SERÃO POR AQUELE COLEGIADO DELIBERADAS.

CUMPRE RESSALTAR, EM RELAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 042/2017, QUE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS, É UM ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO, SEM PODER DECISÓRIO, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, A APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES PRELIMINARES PROFERIDAS POR SEUS MEMBROS, TORNANDO, ASSIM, INÓCUO A DIVULGAÇÃO DE TAIS DECISÕES, JÁ QUE PODEM SER ALTERADAS OU MESMO NÃO ACATADAS EM TODO OU EM PARTES PELO CONSAD.

FINALMENTE, NO QUE CONCERNE À EMENDA MODIFICATIVA Nº 043/2017, A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS, DE IGUAL MODO É MEDIDA, A UMA, INCONSTITUCIONAL TENDO EM VISTA QUE USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, A DUAS, PELA NECESSIDADE DE QUE SEUS MEMBROS POSSUAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS NA ÁREA DE INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO, TORNANDO-SE DESSE MODO DESPICIENDA A INSERÇÃO DE TAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL ÀS EMENDAS ADITIVAS N° 033 E Nº 034, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, E EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 042 E Nº 043, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO