Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 054/2005.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, PARTICULARES OU CONSORCIADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL EFETUADO PREVIAMENTE E CONCLUSIVO DE QUE LOCAL POSSUI CARACTERÍSTICAS FAVORÁVEIS PARA SUA CONSTRUÇÃO, CONDICIONADO AO REFERENDO PRÉVIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ARTIGO 2º - A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS, MUNICIPAIS, PARTICULARES OU CONSORCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CUMPRIR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OS SEGUINTES ITENS:

I - DISPOR DE EQUIPAMENTOS DE COMPACTAÇÃO QUE PROMOVAM A DENSIDADE DA MASSA DO LIXO NA CÉLULA DO ATERRO IGUAL OU SUPERIOR A 1,3 TON./M³.

II - DISPOR DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SOB A BASE IMPERMEABILIZANTE DE ARGILA E MANTA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE QUE IDENTIFIQUEM A CONTAMINAÇÃO DO SOLO E/OU LENÇOL FREÁTICO.

ARTIGO 3º - OS ATERROS SANITÁRIOS CONSORCIADOS, PARTICULARES, OU MUNICIPAIS, SOMENTE RECEBERÃO RESÍDUOS DOMÉSTICOS DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE APRESENTAREM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS;

II - NÃO POSSUIR LOCAIS TECNICAMENTE VIÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, ATESTADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO, DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, OU SEUS SUCEDÂNEOS;

III - DESENVOLVER PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM 100% DA ÁREA URBANA MUNICIPAL;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADOS PARA A RECICLAGEM, REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO DO LIXO EM 100% DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO;

V - RECOLHER MENSALMENTE, COMO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL COBRADO POR TONELADA DEPOSITADA NO ATERRO SANITÁRIO.

ARTIGO 4º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA INTERDIÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JULHO DE 2005

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA SE DÃO ATRAVÉS DO CONFINAMENTO SEGURO DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO SOLO, PARTICULARMENTE, LIXO DOMICILIAR, UMA VEZ FUNDAMENTADA EM CRITÉRIO DE ENGENHARIA E NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS.

TRATA-SE DO ATERRO SANITÁRIO.

BASICAMENTE O PROCESSO ENVOLVE, OS SEGUINTES SERVIÇOS: TERRAPLENAGEM, FORRAÇÃO DO TERRENO COM MATERIAL IMPERMEÁVEL, DE PREFERÊNCIA ARGILA, CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA E DO CHORUME (LÍQUIDO ESCURO, TURVO E MALCHEIROSO QUE SAI DO LIXO), TUBULAÇÃO PARA SAÍDA DE GASES, PLANTIO DE GRAMA E, FINALMENTE, INSTALAÇÃO DE UMA CERCA AO REDOR DA ÁREA DE SERVIÇO.

DEVEM SER REDOBRADOS OS CUIDADOS EM CASO DO ATERRO SANITÁRIO SER CONSTRUÍDO PARA RECEBER RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ESPECIALMENTE NO MANUSEIO DOS DETRITOS, NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO TERRENO E NO ESCOAMENTO DOS LÍQUIDOS QUE CONTAMINAM O MEIO AMBIENTE.

A MAIORIA DAS CIDADES BRASILEIRAS, EM ESPECIAL AS DA REGIÃO DOS LAGOS, ENFRENTA UM QUADRO EXTREMAMENTE PREOCUPANTE PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, COM RESTRITAS ÁREAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS COMO É O CASO DO NOSSO MUNICÍPIO QUE POSSUI POUCA ÁREA TERRITORIAL.

O ATERRO SANITÁRIO É UMA OBRA DE ENGENHARIA PARA A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS URBANOS NO SOLO ATRAVÉS DE SEU CONFINAMENTO EM CAMADAS COBERTAS COM MATERIAL INERTE, GERALMENTE TERRA, SEGUNDO NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS, DE MODO A EVITAR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA, MINIMIZANDO OS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE.

CABO FRIO VEM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA BUSCANDO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA.

É DE SUMA IMPORTÂNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE NOSSO MUNICÍPIO.

ADOTADA ESSA PROVIDÊNCIA, SERÁ UMA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO E REFLEXÃO DA SOCIEDADE NUM PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INDISPENSÁVEL, NO CASO, PARA PERCEBER SE HÁ FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA NO PROJETO APRESENTADO.

O REFERENDO PRÉVIO DO PODER LEGISLATIVO É INDISPENSÁVEL, FUNDAMENTAL.

O PRESENTE PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A DISPOSIÇÃO DO LIXO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO, IMPEDINDO QUE ESSES EMPREENDIMENTOS SEJAM IMPLANTADOS NA ZONA RURAL DE CABO FRIO A PARTIR DE LICENÇAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SOB O VELHO E SURRADO PRETEXTO “DA UTILIDADE PÚBLICA E DO INTERESSE SOCIAL”. VISA A OTIMIZAÇÃO DA MASSA DE LIXO, PROPICIANDO A MAIOR VIDA ÚTIL POSSÍVEL AO ATERRO, EXIGINDO DO EMPREENDEDOR, TAMBÉM, TECNOLOGIA DE ÚLTIMA GERAÇÃO PARA SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

NO CASO DE OUTRO MUNICÍPIO DISPOR RESÍDUOS EM CABO FRIO, ESTE PROJETO EXIGE DO INTERESSADO A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO, FOMENTANDO A REDUÇÃO, A RECICLAGEM E A REUTILIZAÇÃO A PARTIR DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. E PROPORCIONA, AINDA, PARA NOSSA CIDADE, O FINANCIAMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS COM A COBRANÇA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR POR TONELADA DEPOSITADA NO ATERRO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

NESSE SENTIDO APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE CRIA CONDICIONANTES AO PODER PÚBLICO, AOS EMPRESÁRIOS DO LIXO E A TODA SOCIEDADE NA BUSCA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GARANTIA DE QUALIDADE DE VIDA PARA ESTA E PARA AS PRÓXIMAS GERAÇÕES.

SUBMETEMOS ESTA PROPOSITURA À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, PLEITEANDO QUE OS MESMOS EMPRESTEM CELERIDADE EM SUA APRECIAÇÃO, EVITANDO ASSIM A INSTALAÇÃO SEM CRITÉRIOS DE ATERROS SANITÁRIOS NO TERRITÓRIO DE NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JULHO DE 2005

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR