Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº.007/2018. EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- O PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÁ PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS NA INTERNET, A CADA MÊS, O NOME DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM SUAS SEDES, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E BENS EM GERAL.

ART. 2º- AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MENCIONADOS NO ARTIGO 1º, DEVERÃO FORNECER RELAÇÃO MENSAL DE TODOS OS EMPREGADOS POR ELAS CONTRATADOS, QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM CADA ENTIDADE ESPECÍFICA.

ART. 3º- ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, ZELADORIA, SEGURANÇA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL.

ART. 4º- A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SÍTIO DA ENTIDADE E/OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR