Ementa

DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 06/2018. EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º. COMO FORMA DE DAR TRANSPARÊNCIA, FICA DELIBERADA A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE EVENTOS, ENCONTROS E REUNIÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO PARA CONSULTA.

§ 1º. CONSIDERA-SE AGENDA OFICIAL AQUELA QUE EVIDENCIE REUNIÕES, EVENTOS, ENCONTROS, DESPACHOS E DELIBERAÇÕES QUE TENHAM CONTEÚDO PÚBLICO OU DE INTERESSE PÚBLICO, OU AQUELES INDIRETAMENTE RELACIONADOS À FUNÇÃO OU CARGO DESEMPENHADO PELA AUTORIDADE.

§ 2º. NÃO SERÁ CONSIDERADA AGENDA OFICIAL AQUELA RELACIONADA COM FINS PESSOAIS OU NÃO RELACIONADA AO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA.

§ 3º. SÃO CONSIDERADAS AUTORIDADES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO, SUJEITOS A ESTA LEI, O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO TODA E QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA NO DESEMPENHO DA TITULARIDADE DAS FUNÇÕES ACIMA DELINEADAS.

ARTIGO 2º. A AGENDA OFICIAL CONTERÁ:

I - HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO;

II - ASSUNTO A SER DELIBERADO OU TRATADO;

III - NOME E FUNÇÃO DA PESSOA ATENDIDA;

IV- VÍNCULO FUNCIONAL OU CORPORATIVO DA PESSOA OU GRUPO DE PESSOAS ATENDIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O ATENDIMENTO FOR ESTENDIDO A MAIS DE UMA PESSOA, A AGENDA DEVERÁ PUBLICAR TODOS OS PARTICIPANTES E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, OU FUNÇÕES, SALVO SE TRATAR-SE DE COMPROMISSO ABERTO À IMPRENSA OU À POPULAÇÃO.

ARTIGO 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE FOR PERTINENTE, A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º. A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR