Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj\tx1134\f0\fs24 Em 04 de fevereiro deste ano, faleceu aos 76 anos, Carlos Alberto Ca\'f3 de Oliveira, Jornalista, Advogado, militante hist\'f3rico do Movimento Negro. Foi autor da Lei 7.437/1985, que mudou o texto da Lei Afonso Arinos, de 1951, tornando contraven\'e7\'e3o penal o preconceito de ra\'e7a, cor, sexo e estado civil. O texto ficou conhecido como Lei Ca\'f3. \par
Deputado constituinte foi respons\'e1vel pela inclus\'e3o na Carta Magna de 1988 do inciso ao Artigo 5\'ba que tornou racismo crime inafian\'e7\'e1vel e imprescrit\'edvel. Mais tarde, foi autor da Lei 7.716/1989, que regulamentou o texto constitucional determinando pris\'e3o para o crime de preconceito e discrimina\'e7\'e3o de ra\'e7a ou cor.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj\tx1134\tx1276 Ca\'f3 presente!\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj Acrescentando que Ca\'f3 fez parte do primeiro secretariado que Brizola montou em 1983 no Rio de Janeiro.\par
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Filiado ao Partido Democr\'e1tico Trabalhista (PDT), elegeu-se deputado federal pelo Rio de Janeiro em 1982. Entretanto, licenciou-se do mandato parlamentar para exercer o cargo de Secret\'e1rio do Trabalho e da Habita\'e7\'e3o no governo de Leonel Brizola.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj\tx1134 \'c0 frente da Secretaria, comandou a implanta\'e7\'e3o do programa Cada Fam\'edlia, Um Lote, criado para regularizar \'e1reas de favelas e ocupa\'e7\'f5es clandestinas. At\'e9 1985, o programa regularizou 32.817 lotes.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj Diante do exposto, por tratar-se de um dos nomes mais importantes da luta contra o racismo no Brasil, solicitamos o apoio aos Nobres Pares desta Casa Legislativa\f1\fs22 \f0\fs24\'e0 nossa proposta.\par
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