Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 04/2018. EM, 2 DE FEVEREIRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL.

§ 1° ESTA CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS A CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO, ESPECIALMENTE ÀS MULHERES GESTANTES, DE QUE AS BEBIDAS ALCOÓLICAS INGERIDAS DURANTE A GESTAÇÃO PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS À SAÚDE DO FETO.

§ 2° ENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEVEM SER COLOCADOS CARTAZES ALUSIVOS AO RISCO DA SAF NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 2° A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAF TEM CARÁTER DEFINITIVO, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO APRIMORÁ-LA SEMPRE, TORNANDO-A DINÂMICA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO PELO PÚBLICO, COM A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM POPULAR EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS VIGENTES.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DATAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4° 0 EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 2 DE FEVEREIRO 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA.