Ementa

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 003/2018. EM, 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º- AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA NO ESPAÇO PÚBLICO ABERTO, TAIS COMO PRAÇAS ANFITEATROS, LARGOS, BOULEVARDS, INDEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESDE QUE OBSERVADOS, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJAM GRATUITAS AOS ESPECTADORES PERMITIDAS DOAÇÕES ESPONTÂNEAS.

II - PERMITAM A LIVRE FLUÊNCIA DO TRÂNSITO;

III - PERMITAM A PASSAGEM E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, BEM COMO O ACESSO A INSTALAÇÕES PRIVADAS.

IV - PRESCINDAM DE PALCO OU DE QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DE PRÉVIA INSTALAÇÃO NO LOCAL;V - UTILIZEM FONTE DE ENERGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE SOM COM POTÊNCIA MÁXIMA;VI - TENHAM DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ QUATRO HORAS E ESTEJAM CONCLUÍDAS ATÉ VINTE E DUAS HORASVII - NÃO TENHAM PATROCÍNIO PRIVADO QUE AS CARACTERIZE COMO UM EVENTO DE MARKETING, SALVO PROJETOS APOIADOS POR LEIS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA.'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, BASTARÁ AO RESPONSÁVEL PELA MANIFESTAÇÃO INFORMAR À REGIÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O DIA E HORA DE SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE COMPATIBILIZAR O COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO, SE FOR O CASO, COM OUTRA ATIVIDADE DA MESMA NATUREZA NO MESMO LOCAL.'A7 2º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM BASE NESTA LEI NÃO IMPLICAM EM ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS, TRIBUTOS E IMPOSTOS QUANTO AOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS DIRETOS OU A EVENTUAIS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS REALIZADORES, EFETUADOS ATRAVÉS DE LEIS DE INCENTIVO FISCAL.ART. 2º COMPREENDEM-SE COMO ATIVIDADES CULTURAIS DE ARTISTAS DE RUA, DENTRE OUTRAS, O TEATRO, A DANÇA, A CAPOEIRA, O CIRCO, A MÚSICA, O FOLCLORE, A LITERATURA E A POESIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A ATIVIDADE OU EVENTO, FICA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS DURÁVEIS, COMO CDS, DVDS, LIVROS, QUADROS E PEÇAS ARTESANAIS, OBSERVADAS AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA.ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.SALA DAS SESSÕES, 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR