Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs20 Os direitos humanos s\'e3o os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja qualquer tipo de discrimina\'e7\'e3o. Podem ser civis ou pol\'edticos, como o direito \'e0 vida, \'e0 igualdade perante a lei e \'e0 liberdade de express\'e3o ou ser econ\'f4micos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e \'e0 educa\'e7\'e3o, ou ainda, serem coletivos, como o direito ao desenvolvimento. \par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj O Conselho Municipal de Direitos Humanos tem o prop\'f3sito de promover e defender os direitos humanos no \'e2mbito do munic\'edpio de Cabo Frio-RJ.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Caber\'e1 ao Conselho de Direitos Humanos a realiza\'e7\'e3o de estudos e pesquisas sobre direitos humanos e a divulga\'e7\'e3o da import\'e2ncia do respeito a esses direitos; opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da pol\'edtica municipal de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com mat\'e9ria de sua compet\'eancia.\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Desta forma, reputamos como sendo de fundamental relev\'e2ncia a aten\'e7\'e3o do Poder P\'fablico para a cria\'e7\'e3o do referido Conselho.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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