Ementa

INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

ART. 1º- O TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO CONSTITUIRÁ POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES DE EDUCAÇÃO, TURISMO E CULTURA, TENDO EM VISTA A VALORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PONTO DE REFERÊNCIA NACIONAL.

ART. 2º- O PODER PÚBLICO PRIORIZARÁ ESFORÇOS PARA MANTER GUIAS DE TURISMO CAPACITADOS, MUNIDOS DE MATERIAL TURÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NOS PONTOS DE CHEGADA DA CIDADE, A SABER:

I - RODOVIÁRIA MUNICIPAL ALEXIS NOVELLINO;

II - AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO;

III - TERMINAL DE DESEMBARQUE DE TRANSATLÂNTICOS.

ART. 2º- O PODER PÚBLICO TAMBÉM PRIORIZARÁ ESFORÇOS PARA MANTER GUIAS DE TURISMO CAPACITADOS, MUNIDOS DE MATERIAL TURÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NOS PONTOS TURÍSTICOS HISTÓRICOS DA CIDADE, A SABER:

I - FORTE SÃO MATEUS

II - MORRO DA GUIA E CONVENTO NOSSA SENHORA DOS ANJOS

III - PASSAGEM E LARGO DE SÃO BENEDITO

IV - FAZENDA CAMPOS NOVOS

V - IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO

VI - CASA SCLIAR E TERMINAL DE BARCOS

VII - FONTE DO ITAJURU

ART. 3º- OS GUIAS DE TURISMO A QUE SE REFEREM OS ARTIGO 1º E 2º PODERÃO SER CAPACITADOS E RECRUTADOS A PARTIR DE CONVÊNIOS E PARCERIAS DA PREFEITURA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO NA ÁREA DE TURISMO, HISTÓRIA E CULTURA, INCLUSIVE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO.

ART. 4º- O MATERIAL TURÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º PODERÃO SER ELABORADOS SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PARTIR DE ESTUDOS SOBRE HISTÓRIA E CULTURA LOCAL.

ART. 5º- AS DESPESAS CONCERNENTES A ESTA LEI CORRERÃO À CUSTA DAS RUBRICAS 04.695.0022 2322 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE E 23.695.0158 2316 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DO DESTINO (SECRETARIA DE TURISMO - GABINETE DO SECRETÁRIO).

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR