Ementa

REQUER A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E A DA VICE PREFEITA DO MUNICIPIO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A CORRUPÇÃO NA COMSERCAF.

Justificativa

As explicações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a Câmara dos Vereadores bem como, a mesma busca atender os inúmeros pedidos efetuados pelos munícipes os quais cobram providências com relação aos recentes fatos como: apreensão por crimes de lavagem de dinheiro, delitos contra a administração pública e peculato praticados desde janeiro deste ano, através da Comsercaf, autarquia da Prefeitura de Cabo Frio.

A presente convocação deve ser vista como ferramenta da qual pode se valer o Poder Legislativo a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando lineamentos democráticos, bem como prestar contas de certos atos do Executivo na gestão pública.

Esclarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao Poder Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias”.

Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema democrático e o modelo republicano não admitem - nem podem tolerar - a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos”.

Vale frisar, por oportuno, que quando se diz Poder Legislativo, entenda-se que esta prerrogativa não é estendida a cada vereador em sua individualidade, mas sim ao órgão legislativo como instituição, mediante aprovação do seu plenário.

Por isso, Senhor Presidente, diante de todos esse fatos relatados fazemos este Requerimento de convocação.