Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 95/2017 VETO TOTAL Nº 042/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEINº 060/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

Justificativa

CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 95/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 042/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

CONVÉM RESSALTAR INICIALMENTE QUE, A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA LEX MAJOR E DOS ARTS. 37 E 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CUMPRE DESTACAR, QUE A MATÉRIA EM APREÇO, MUITO EMBORA SEJA MEDIDA QUE FACILITE O ACESSO DO TURISTA AOS PONTOS DE VISITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NÃO CONSIDEROU A VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.

É IMPERIOSO MENCIONAR QUE, A “CRIAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO DO MUNICÍPIO”, 'E9 MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, INCIDINDO, DESSE MODO, A MATÉRIA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA DESPESA SEM INDICAR ESPECIFICAMENTE A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.

DIANTE DO EXPOSTO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO