Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 94/2017 VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 061/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Justificativa

CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 94/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EM QUE PESE OS LOUVÁVEIS PROPÓSITOS, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, FACE À SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO DESATENDIMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NOS ARTS. 29, 30 E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUAS E ESGOTO POSSUEM OUTORGAS FEDERAL E ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE, SENDO TAIS ENTES OS RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS DE CONCESSÃO.

IMPORTANTE SALIENTAR, QUE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORMA UNILATERAL E NÃO PREVISTA NO CONTRATO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SIGNIFICA GRAVAME NÃO ALBERGADO NAS CLÁUSULAS DO AJUSTE INICIAL.

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRATAR DA ORDEM ECONÔMICA, BUSCA PROTEGER A LIVRE INICIATIVA DOS EXCESSOS REGULATÓRIOS DO ESTADO, EVITANDO ASSIM A INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA E ABUSIVA DO PODER PÚBLICO.

DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 22, IV DA CARTA MAGNA, A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, QUAL SEJA, FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E ORA APONTADO, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO