DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 97/ 2017. EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 12-A, PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 PARA CONSOLIDAR A LEI Nº116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 12-A. A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA MACROZONA URBANA 4 (MZUR - 4), INTEGRANTE DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2017 09:00:00 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2017 09:00:02 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:04 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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