DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 243/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
EMENDA ADITIVA Nº 39 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 243/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI Nº 243/2017, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 19 - .....
PARÁGRAFO ÚNICO: EXCEPCIONALMENTE A FUNÇÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO SEJA DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2017 09:00:00 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2017 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/12/2017 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 26/01/2018 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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