DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 24 INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 070 / 2017. EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 24 INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - O ART. 24, INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART.24 (...)
II - PELA SOCIEDADE CIVIL, QUANDO SOLICITADA POR NO MÍNIMO 1% (UM POR CENTO) DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO, SENDO ADMITIDA A ADESÃO POR ASSINATURA DIGITAL, ATRAVÉ DO USO DE FERRAMENTAS EM SÍTIOS OU APLICATIVOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”
ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/11/2017 09:00:04 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/11/2017 09:00:06 | PAUTA | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 205/2017 | |
| 30/11/2017 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/12/2017 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: MESA DIRETORA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO DA EMENDA |
| 01/12/2017 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 177/2017 |
| 01/12/2017 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2017 09:00:18 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2017 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | |
| 24/01/2018 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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