Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 24 INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 070 / 2017. EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 24 INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ART. 24, INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART.24 (...)

II - PELA SOCIEDADE CIVIL, QUANDO SOLICITADA POR NO MÍNIMO 1% (UM POR CENTO) DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO, SENDO ADMITIDA A ADESÃO POR ASSINATURA DIGITAL, ATRAVÉ DO USO DE FERRAMENTAS EM SÍTIOS OU APLICATIVOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”

ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR