Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 069/ 2017. EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART.16 O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO TERÁ SEU PRESIDENTE ELEITO POR MAIORIA SIMPLES. ENTRE SEUS MEMBROS NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE CADA MANDATO CONVOCADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO , AO QUAL CABERÁ A PRERROGATIVA DO VOTO DE DESEMPATE QUANDO NECESSÁRIO. ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR