DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017
EMENDA MODIFICATIVA Nº 067 2017. EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - O ART. 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART.12 O MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ DE 03(TRÊS) ANOS , SENDO ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 30/11/2017 09:00:02 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 202/2017 | ||
| 30/11/2017 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 01/12/2017 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO DE EMENDA | ||
| 01/12/2017 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 177/2017 | ||
| 01/12/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 05/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2017 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/01/2018 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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