Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º § 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 066 / 2017. EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º § 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2017.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º- O ART. 7º, § 4º DO PROJETO DE LEI N° 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.7º (...)

§ 4º AOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DA NA FORMA DO CAPUT E § 3º DESTE ARTIGO, É VEDADO:

I - POSSUIR VÍNCULO VIGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO-SE CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÕES, CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

II - POSSUIR RELAÇÃO DE PARENTESCO, ATÉ O SEGUNDO GRAU, COM INDIVÍDUO QUE POSSUA OS VÍNCULOS ELENCADOS NO INCISO I. ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR