Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 065/2017 EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART.7º O PLENÁRIO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO SERÁ ORGANIZADO, OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE 25% DE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 25% DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 50% DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO 14,25 % DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES, 7, 15% DE ENTIDADES EMPRESARIAIS, 7,15% DE ENTIDADES SINDICAIS, 7,15% DE ENTIDADES ACADÊMICAS E DE PESQUISA, 7, 15% DE ENTIDADES PROFISSIONAIS E 7,15% DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG’S) E ASSOCIAÇÕES, NUM TOTAL DE 28 MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

'A7 1º A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA POR 14 MEMBROS (50%) , OBSERVANDO-SE A SEGUINTE DISTRIBUIÇÃO E COMPOSIÇÃO :

I - MEMBROS NATOS : CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL;

II - MEMBROS DESIGNADOS :

A)7 (SETE ) MEMBROS DESIGNADOS PELO LEGISLATIVO;

B)7 (SETE) MEMBROS DESIGNADOS PELO EXECUTIVO;(...) ART. 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.