DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI 231/2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 062/2017. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI 231/2017.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APREENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O ARTIGO 12, DO PROJETO DE LEI 231/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 12. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOMEADO EM PORTARIA, COM GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA DE ASSESSOR.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/11/2017 09:00:02 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:04 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 04/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 182/017 | ||
| 24/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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