Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 061/ 2017. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

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DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 12-A, PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 PARA CONSOLIDAR A LEI Nº116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12-A. A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR- 3), PELA MACROZONA URBANA 4 (MZUR - 4) E PARTE DA MACROZONA RURURBANA (MZRR), TODAS INTEGRANTES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA O ARTIGO 12-APROPOSTO PELO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 PARA CONSOLIDAR A LEI Nº116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPALFAZ-SE NECESSÁRIA PARA ENGLOBAR NA MACROZONARURURBANA LOTEAMENTOS QUE JÁ EXISTE INTERVENÇÃO PREDIAL.