Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º, § 4º, DO PROJETO DE LEI 231/2017.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 060/2017 EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º, § 4º, DO PROJETO DE LEI 231/2017.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 4°, DO PROJETO DE LEI 231/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º(...)

'A74° - “A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CAE DEVERÁ SER FEITA POR DECRETO OU PORTARIA, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBMETIDO O ATO DE NOMEAÇÃO, ASSINADO PELO PREFEITO, À DECISÃO DE ESCOLHA DOS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR