DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 19 DO PROJETO DE LEI Nº 243/2017 – FUNDEB.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2017 EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 19 DO PROJETO DE LEI Nº 243/2017 - FUNDEB.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º O ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI Nº 243/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 19. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO A ESCOLHA RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
'A7 1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CACS-FUNDEB
§ 2º A SECRETARIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOMEADO EM PORTARIA, COM GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA DE ASSESSOR.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2017 09:00:04 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/11/2017 09:00:06 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/11/2017 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2017 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2017 09:00:12 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2017 09:00:14 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Dezembro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2017 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 08/12/2017 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2018 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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