DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 231/2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 55 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 231/2017.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 231/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE SERÁ REGIDO POR ESTA LEI, PELAS NORMAS REGULAMENTARES E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTA.”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
AO OUVIR OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RECEBEMOS ESSA OBSERVAÇÃO, HAVENDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO, TENDO EM VISTA ATENDER À MINUTA ORIGINAL ELABORADA POR AQUELE COLEGIADO PARA MELHOR CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA INSTITUIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 27/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 28/11/2017 09:00:04 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:06 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 04/12/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ofp nº 182/2017 | ||
| 24/01/2018 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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