Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L VE:

ART. 1º O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21 (...)

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ART. 8º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 (...)

§6º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

(...)

G) RECEBER IDEIAS LEGISLATIVAS DO ELEITORADO MUNICIPAL, MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER E POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE AUTORIA DA MESMA COMISSÃO”.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A IDEIA LEGISLATIVA JÁ É INSTRUMENTO UTILIZADO NA MESMA MODALIDADE PROPOSTA POR ESTE PROJETO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ESFERA DO LEGISLATIVO, NO SENADO FEDERAL. A RESOLUÇÃO 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, INSTITUI NAQUELA CASA O PROGRAMA E-CIDADANIA, COM O MESMO FULCRO DO DISPOSTO NO PROJETO AQUI ASSINADO.

DE IGUAL MANEIRA, O ARTIGO 102-E DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL EMPODEROU A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS COM A FUNÇÃO DE ANALISAR E DAR PARECER ÀS IDEIAS LEGISLATIVAS QUE OBTIVESSEM ADESÃO VIRTUAL SUPERIOR A 20 MIL PESSOAS. NA MESMA ÓTICA, A NOMENCLATURA DESTA COMISSÃO FOI ALTERADA PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AFIM DE CAPITANEAR TAIS DEMANDAS. EM NOSSA PROPOSTA, O QUANTITATIVO DE 1% DO ELEITORADO FOI INSPIRADO NA LEI FEDERAL 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTOU O INCISO III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABORDA OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR. NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, EM SEU ARTIGO 13, JÁ É ESTABELECIDO COMO QUANTITATIVO MÍNIMO DO ELEITORADO O NÚMERO DE 1% (UM POR CENTO) PARA QUE UM PROJETO REDIGIDO PELA POPULAÇÃO POSSA SER APRESENTADO AO LEGISLATIVO.

NO QUE SE REFERE À PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE “OUTRAS INTERFACES TECNOLÓGICAS APLICÁVEIS AO TEMA” PARA O MESMO OBJETIVO, É PRECISO SALIENTAR QUE APLICATIVOS COMO O MUDAMOS JÁ REALIZAM, EM ÂMBITO NACIONAL, O TRABALHO VIRTUAL DE COLETA DE ASSINATURAS DE APOIO A IDEIAS POPULARES, A FIM DE QUE SE TORNEM MATÉRIAS LEGISLATIVAS, SENDO, PORTANTO, CÉLERE ACEITAR QUE TAIS INSTRUMENTOS TAMBÉM POSSAM SERVIR PARA OS OBJETIVOS DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO E ACREDITANDO QUE NOSSA PROPOSTA VISA AMPLIAR A INTEGRAÇÃO ENTRE POPULAÇÃO E PODER LEGISLATIVO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR