Ementa

OFÍCIO/GAPRE CM Nº 83/2017 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 067/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA , QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 83/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 035/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CUMPRE ESCLARECER QUE A FORMA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS É DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, NO ENTANTO É IMPORTANTE SALIENTAR QUE AS CONSIDERAÇÕES PARA TAL ELABORAÇÃO NÃO DEVEM CONSTAR DO CORPO DO TEXTO, MAS SIM, DA MENSAGEM, QUANDO DA ELABORAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA JUSTIFICATIVA OU EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, QUANDO A ELABORAÇÃO POR PARTE DOS SENHORES VEREADORES.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO