Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 82/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 046/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.”

Justificativa

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 82/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 034/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AUMENTA A DESPESA PREVISTA SEM CONTUDO APONTAR AS FONTES DE CUSTEIO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PROJETO DE LEI EM COMENTO QUE DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA TAIS ATIVIDADES, EM QUE PESE A INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO, RESULTADO DA PREOCUPAÇÃO DO AUTOR ESPECIALMENTE COM A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A TODOS OS CIDADÃOS, É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO