Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 74/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.”

Justificativa

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 74/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 026/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE, QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE, OBJETIVANDO CRIAR O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, A PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.

CONSOANTE A CITADA NORMA, QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTES À EDUCAÇÃO (ARTS.205 A 214), OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL OBSERVARÃO CONTEÚDOS E PARÂMETROS DE CARÁTER NACIONAL (BASE COMUM), PODENDO AINDA CONTEMPLAR EM CADA SISTEMA DE ENSINO, PARTE DIVERSIFICADA COMPOSTA DE MATÉRIA DE CUNHO REGIONAL E ATÉ MESMO LOCAL, BEM COMO ASSUNTOS DE TEMÁTICA EDUCACIONAL ESPECÍFICA, TAIS COMO MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO, “TABAGISMO”, DENTRE OUTROS DE RELEVÂNCIA PARA A CLIENTELA. PORÉM, SUA INTRODUÇÃO NA GRADE CURRICULAR DEVERÁ PASSAR, NECESSARIAMENTE, PELO CRIVO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO RESPECTIVO, IN CASU, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CUMPRE OBSERVAR QUE A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 1996, EM SEU ART. 26, DISPÕE QUE OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEVEM TER UMA BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DA CLIENTELA, MAS COM A OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DA ESCOLA E DOS PROFESSORES (LEI Nº 9.394, DE 1996, ARTS. 10, III, 12, I, 13, I, E 14).

OUTROSSIM, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

ADEMAIS, A PROPOSIÇÃO PADECE AINDA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE A MATÉRIA ORA APRESENTADA É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO