Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”.

Justificativa

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 024/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”.

EM QUE PESE A ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE, QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE, OBJETIVANDO INSTITUIR POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, A PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.

CONSOANTE A CITADA NORMA, QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTES À EDUCAÇÃO (ARTS.205 A 214), OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL OBSERVARÃO CONTEÚDOS E PARÂMETROS DE CARÁTER NACIONAL (BASE COMUM), PODENDO AINDA CONTEMPLAR EM CADA SISTEMA DE ENSINO, PARTE DIVERSIFICADA COMPOSTA DE MATÉRIA DE CUNHO REGIONAL E ATÉ MESMO LOCAL, BEM COMO ASSUNTOS DE TEMÁTICA EDUCACIONAL ESPECÍFICA, TAIS COMO MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO, “TABAGISMO”, DENTRE OUTROS DE RELEVÂNCIA PARA A CLIENTELA. PORÉM, SUA INTRODUÇÃO NA GRADE CURRICULAR DEVERÁ PASSAR, NECESSARIAMENTE, PELO CRIVO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO RESPECTIVO, IN CASU, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CUMPRE OBSERVAR QUE A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 1996, EM SEU ART. 26, DISPÕE QUE OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEVEM TER UMA BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DA CLIENTELA, MAS COM A OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DA ESCOLA E DOS PROFESSORES (LEI Nº 9.394, DE 1996, ARTS. 10, III, 12, I, 13, I, E 14).

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO