Ementa

OFÍCIO/GAPRE CM Nº 070/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 70/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 022/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE, A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA, A DE “INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS DOTADOS DE SINAL DE WI-FI, TOMADAS PARA RECARGAS DE CELULAR E PAINEL ELETRÔNICO”, SENDO ESTA UMA ATRIBUIÇÃO TÍPICA E PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CABE RESSALTAR AINDA, QUE DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 30, V DA CARTA MAGNA, O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, COMPREENDENDO QUE, TODO E QUALQUER ASSUNTO CORRELATO DEVE SER TRATADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO