DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 A presente lei \'e9 de grande import\'e2ncia para a popula\'e7\'e3o de Cabo Frio, uma vez que o ensino de LIBRAS nas escolas possibilitar\'e1 uma maior comunica\'e7\'e3o entre os alunos, sendo um importante passo para a implementa\'e7\'e3o de melhorias na educa\'e7\'e3o. \par
O objetivo da proposi\'e7\'e3o \'e9 promover a inclus\'e3o social dos quase l0 milh\'f5es de deficientes auditivos que vivem, atualmente, no Brasil. \'c9 necess\'e1rio conscientizar a todos da relev\'e2ncia da L\'edngua Brasileira de Sinais para a sociedade a fim de realizar a intera\'e7\'e3o em nosso pa\'eds, num todo. \par
Um aspecto do projeto em tela que merece destaque \'e9 a prioridade de professores surdos para o ensino da LIBRAS, conforme decreto n\'b0 5.626/2005, permitindo, assim, a incurs\'e3o e o desenvolvimento da l\'edngua de sinais como primeira l\'edngua da pessoa com defici\'eancia auditiva.\par
Por todo o exposto, pe\'e7o o apoio dos colegas para a aprova\'e7\'e3o da mat\'e9ria, tendo em vista sua import\'e2ncia para os alunos surdos e ouvintes da rede p\'fablica do munic\'edpio de Cabo Frio e para a popula\'e7\'e3o Cabo-friense em geral.\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qc Sala das Sess\'f5es, 22 de novembro de 2017.\par
\pard\ltrpar\li720\qc LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\par
\pard\ltrpar\qc VEREADOR\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qc\par
\pard\ltrpar\qc\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 23/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2017 09:00:06 | PAUTA | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 09:00:08 | PAUTA | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | |
| 13/12/2017 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2017 09:00:14 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/06/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/06/2018 09:00:18 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:24 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 28/11/2018 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 29/11/2018 09:00:30 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:32 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO |
| 06/12/2018 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:38 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO |
| 15/12/2018 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 05/02/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:44 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - ENCAMINHA VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LI |
| 28/03/2019 09:00:46 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 28/03/2019 - VETO TOTAL Nº 021/2019 - REJEITADO | |
| 02/04/2019 09:00:48 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 02/04/2019 - OFÍCIO Nº 053/2019 E AUTÓGRAFO PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO. ENVIADO POR E-MAIL | |
| 02/05/2019 09:00:50 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 110/2019 - PREFEITO ENCAMINHA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.027, DE 30/04/2019 | |
| 14/05/2019 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.027, DE 30 DE ABRIL DE 2019. | |
| 14/05/2019 09:00:54 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 20/05/2019 09:00:56 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL DE 21 DE MAIO DE 2019 - ANO XIII - Nº 1 | |
| 27/05/2019 09:00:58 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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