PROJETO DE LEI: 0248/2017

Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 22/11/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 A presente lei \'e9 de grande import\'e2ncia para a popula\'e7\'e3o de Cabo Frio, uma vez que o ensino de LIBRAS nas escolas possibilitar\'e1 uma maior comunica\'e7\'e3o entre os alunos, sendo um importante passo para a implementa\'e7\'e3o de melhorias na educa\'e7\'e3o. \par
O objetivo da proposi\'e7\'e3o \'e9 promover a inclus\'e3o social dos quase l0 milh\'f5es de deficientes auditivos que vivem, atualmente, no Brasil. \'c9 necess\'e1rio conscientizar a todos da relev\'e2ncia da L\'edngua Brasileira de Sinais para a sociedade a fim de realizar a intera\'e7\'e3o em nosso pa\'eds, num todo. \par
Um aspecto do projeto em tela que merece destaque \'e9 a prioridade de professores surdos para o ensino da LIBRAS, conforme decreto n\'b0 5.626/2005, permitindo, assim, a incurs\'e3o e o desenvolvimento da l\'edngua de sinais como primeira l\'edngua da pessoa com defici\'eancia auditiva.\par
Por todo o exposto, pe\'e7o o apoio dos colegas para a aprova\'e7\'e3o da mat\'e9ria, tendo em vista sua import\'e2ncia para os alunos surdos e ouvintes da rede p\'fablica do munic\'edpio de Cabo Frio e para a popula\'e7\'e3o Cabo-friense em geral.\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qc Sala das Sess\'f5es, 22 de novembro de 2017.\par
\pard\ltrpar\li720\qc LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\par
\pard\ltrpar\qc VEREADOR\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qc\par
\pard\ltrpar\qc\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/11/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
22/11/2017 09:00:02 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA CONSULTA   
23/11/2017 09:00:04 ARQUIVO DEVOLVE  NADA CONSTA   
28/11/2017 09:00:06 PAUTA  73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
30/11/2017 09:00:08 PAUTA  74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/12/2017 09:00:10 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. 
13/12/2017 09:00:12 MATÉRIA DEVOLVIDA  TRAMITAÇÃO   
13/12/2017 09:00:14 COMISSÃO RECEBE  TRAMITAÇÃO   
19/06/2018 09:00:16 COMISSÃO DEVOLVE 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
26/06/2018 09:00:18 PAUTA  115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ORDEM DO DIA   
28/06/2018 09:00:20 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
24/08/2018 09:00:22 COMISSÃO DEVOLVE 
AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PARECER FAVORÁVEL  COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
28/08/2018 09:00:24 PAUTA  133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais
RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ORDEM DO DIA   
28/08/2018 09:00:26 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues 
28/11/2018 09:00:28 COMISSÃO DEVOLVE 
AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
PARECER FAVORÁVEL  28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
29/11/2018 09:00:30 PAUTA  156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais
RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
ORDEM DO DIA   
04/12/2018 09:00:32 PAUTA  157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais
RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
ORDEM DO DIA   
04/12/2018 09:00:34 1ª VOTAÇÃO  157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 -   mais APROVADO  04/12/2018 - APROVADO 
06/12/2018 09:00:36 OFÍCIO EXPEDIDO 
AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
TRAMITAÇÃO  06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE 
11/12/2018 09:00:38 MATÉRIA DEVOLVIDA 
AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
TRAMITAÇÃO  11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO 
15/12/2018 09:00:40 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI 
05/02/2019 09:00:42 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL 
07/02/2019 09:00:44 OFÍCIO RECEBIDO 
AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - ENCAMINHA VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LI 
28/03/2019 09:00:46 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  28/03/2019 - VETO TOTAL Nº 021/2019 - REJEITADO 
02/04/2019 09:00:48 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  02/04/2019 - OFÍCIO Nº 053/2019 E AUTÓGRAFO PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO. ENVIADO POR E-MAIL 
02/05/2019 09:00:50 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 110/2019 - PREFEITO ENCAMINHA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.027, DE 30/04/2019 
14/05/2019 09:00:52 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.027, DE 30 DE ABRIL DE 2019. 
14/05/2019 09:00:54 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA   
20/05/2019 09:00:56 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL DE 21 DE MAIO DE 2019 - ANO XIII - Nº 1 
27/05/2019 09:00:58 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

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