Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO Nº 12/A DO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 054/ 2017. EM, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO Nº 12/A DO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 12-A, PROPOSTO PELO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 PARA CONSOLIDAR A LEI Nº116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12- A - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR-3), PELA MACROZONA URBANA 4 (MZUR - 4) , CUJAS AS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPAS CONSTANTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO. E PARTE DA MACROZONA RURURBANA, CONSTITUÍDA DE 2 POLÍGONOS, CONTENDO AS SEGUINTES DESCRIÇÕES E DELIMITADAS NO MAPA EM ANEXO:

POLÍGONO 1 : INICIA NO CRUZAMENTO DA ESTRADA DO ARAÇÁ COM A ESTRADA DO PACHECO; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 801539.438 E N 7494314.000; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NORDESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM O CANAL DA PEDRA; SEGUE POR ESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A VALA DO MARIMBONDO; SEGUE POR ESTA VALA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 803850.505 E N7491164.433; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NOROESTE ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 802705.655 E N 7491449.487; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO SUDOESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A ESTRADA DO ARAÇÁ; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO INICIAL.

POLÍGONO 2: INICIA NO PONTO DE COORDENADAS E 802783.938 E N 7485270.000, SOBRE O RIO UMA; SEGUE POR ESTE ATÉ A RODOVIA AMARAL PEIXOTO; SEGUE POR ESTA ATÉ ENCONTRAR O CANAL; SEGUE POR ESTE ATÉ O PONTO INICIAL.ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA O ARTIGO 12-A, QUE FOI ACRESCIDO A LEI Nº116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, PELO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, FAZ-SE NECESSÁRIA PARA ENGLOBAR NA MACROZONA RURURBANA LOTEAMENTOS QUE JÁ EXISTE INTERVENÇÃO PREDIAL.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR