Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24 A Emenda em tela busca ampliar o or\'e7amento da Educa\'e7\'e3o, especificamente, no setor de Ensino M\'e9dio, cujo compromisso do Poder Executivo com o Minist\'e9rio P\'fablico \'e9 entre outras interven\'e7\'f5es, a realiza\'e7\'e3o de obras e reformas no pr\'e9dio do Col\'e9gio Municipal Rui Barbosa para sua adapta\'e7\'e3o \'e0s exig\'eancias do Corpo de Bombeiros, conforme Inqu\'e9rito Civil P\'fablico datado do ano de 2014 e ainda em curso. Sendo assim, a partir da anula\'e7\'e3o de despesas da Comsercaf, busca-se oferecer o valor de 500 mil reais para este objetivo, tendo em vista possibilitar ao poder p\'fablico municipal honrar o compromisso firmado com o judici\'e1rio.\par
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