Ementa

PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOMEAR EM CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAR E/OU CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART. 1 FICA PROIBIDO O EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEAR EM CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAR E/OU CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS QUE COMPÕES SOCIEDADE JURÍDICA, QUE TENHAM EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 08 (OITO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: DOADORES DE CAMPANHA PESSOAS FÍSICAS E QUE FAÇAM PARTE DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL DE PESSOAS JURÍDICAS, A EMPRESA TAMBÉM FICA INABILITADA DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATOS COM A PREFEITURA.

ART. 2 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR